Altera os Anexos VIII, IX e X do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 316 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Os Anexos VIII, IX e X do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, seção 1, páginas 16 a 38, referentes à 10ª Região Fiscal, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Agências da Receita Federal do Brasil
Nº Inscrição
Região
Fiscal
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Unidades
Jurisdicionantes Delegacias da Receita Federal do Brasil
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Localidades
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Classes
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Encantado
(RS)
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C
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10ª
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Santa
Cruz do Sul
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Lajeado
(RS)
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B
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Montenegro
(RS)
|
C
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Nº Inscrição
Região
Fiscal
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Unidades
Jurisdicionantes Delegacias da Receita Federal do Brasil
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Localidades
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Classes
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10ª
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