Instrução Normativa RFB nº 1602, de 15 de dezembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 06/01/2016, seção 1, página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

Nos incisos I e III do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.602, publicada no DOU nº 239, de 15 de dezembro de 2015, seção 1, página 56,

Onde se lê:

“I - integrantes de bagagem acompanhada ou desacompanhada:

de uso ou consumo pessoal;

para exercício temporário de atividade profissional;

com fins desportivos, em quantidade compatível com a utilização a que se reservam;

para uso do imigrante, enquanto não obtido o visto permanente; e

para promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais;”

Leia-se:

“I - integrantes de bagagem acompanhada ou desacompanhada:

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a) de uso ou consumo pessoal;

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b) para exercício temporário de atividade profissional;

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c) com fins desportivos, em quantidade compatível com a utilização a que se reservam;

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d) para uso do imigrante, enquanto não obtido o visto permanente; e

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e) para promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais;”

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 Onde se lê:

“III - outros bens não compreendidos no conceito de bagagem:

veículos terrestres, exceto os previstos nos incisos I a III do caput do art. 6º, destinados ao uso particular do viajante;

embarcações de esporte e recreio, inclusive motos aquáticas, destinadas a uso particular do viajante;

aeronaves civis estrangeiras que estejam em serviço aéreo não regular e não remunerado, nos termos do Decreto nº 97.464, de 20 de janeiro de 1989, inclusive no caso de deslocamento para aeródromo sob a jurisdição de outra unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para serem submetidas a outra modalidade de despacho aduaneiro, destinadas ao uso particular do viajante;

veículos terrestres e embarcações de esporte e recreio, inclusive motos aquáticas, destinados ao uso particular do viajante, transportados ao amparo de conhecimento de carga;

material para emprego militar de procedência estrangeira, destinado a eventos ou operações militares no País, portado por participante do evento ou operação;

relacionados com a visita de dignitários estrangeiros, exceto os veículos terrestres, as embarcações e as aeronaves para uso dos dignitários em visita ao País de que trata o inciso I do caput do art. 6º.”

Leia-se:

“III - outros bens não compreendidos no conceito de bagagem:

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a) veículos terrestres, exceto os previstos nos incisos I a III do caput do art. 6º, destinados ao uso particular do viajante;

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b) embarcações de esporte e recreio, inclusive motos aquáticas, destinadas a uso particular do viajante;

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c) aeronaves civis estrangeiras que estejam em serviço aéreo não regular e não remunerado, nos termos do Decreto nº 97.464, de 20 de janeiro de 1989, inclusive no caso de deslocamento para aeródromo sob a jurisdição de outra unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para serem submetidas a outra modalidade de despacho aduaneiro, destinadas ao uso particular do viajante;

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d) veículos terrestres e embarcações de esporte e recreio, inclusive motos aquáticas, destinados ao uso particular do viajante, transportados ao amparo de conhecimento de carga;

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e) material para emprego militar de procedência estrangeira, destinado a eventos ou operações militares no País, portado por participante do evento ou operação;

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f) relacionados com a visita de dignitários estrangeiros, exceto os veículos terrestres, as embarcações e as aeronaves para uso dos dignitários em visita ao País de que trata o inciso I do caput do art. 6º.”

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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.