Portaria RFB nº 1829, de 24 de dezembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 28/12/2015, seção 1, página 98)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Aprova o Plano Nacional de Aquisições da Secretaria da Receita Federal do Brasil para o exercício 2016 e dá outras providências.



O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB no 920, de 10 de abril de 2014, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Nacional de Aquisições (PNA) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o exercício de 2016.
Art. 2º As iniciativas integrantes do PNA compreendem:
I - As aquisições dos materiais permanentes estabelecidos no Anexo I.
II - As aquisições relacionadas ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) da RFB, conforme estabelecido no Anexo II.
III - As aquisições previstas nas Iniciativas Estratégicas Institucionais e Nacionais da RFB, estabelecidas no Anexo III.
§ 1º As Regiões Fiscais (RF) poderão adquirir outros materiais permanentes, não constantes do PNA, observadas as disponibilidades orçamentárias previstas no Anexo IV.
§ 2º A critério da Coordenação-Geral de Programação e Logística (Copol), poderão ser planejadas e realizadas outras aquisições nacionais além das listadas expressamente nos Anexos desta Portaria, seguindo a metodologia do PNA.
§ 3º A Copol definirá a quantidade dos itens a serem adquiridos no âmbito do PNA, em conformidade com as disponibilidades orçamentárias existentes.
Art.3º A unidade responsável pela licitação ficará encarregada pela correta condução, bem como responder aos pedidos de esclarecimentos, impugnações, recursos e demais eventos dela decorrentes.
Art. 4º A unidade responsável pela licitação informará à Copol, até o dia 31 de janeiro de 2016, o cronograma das atividades relacionadas ao procedimento licitatório, observadas as seguintes etapas:
I - Elaboração do Termo de Referência;
II - Publicação da intenção de registro de Preço;
III - Consolidação do Termo de Referência;
IV - Elaboração do Edital
V - Aprovação do Edital pela PFN;
VI - Divulgação do Edital
VII - Homologação do Pregão; e
VIII - Celebração da Ata de Registro de Preços. Parágrafo Único. Terão prioridade na distribuição dos créditos orçamentários vinculados ao PNA, as unidades que cumprirem integralmente o cronograma apresentado.
Art. 4º-A Somente estão autorizados os procedimentos licitatórios cujo total não ultrapasse o valor dos Referenciais Orçamentários (RO).   (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 443, de 24 de março de 2016)
Art. 5º As RF deverão informar à Copol, em até 30 dias da assinatura do contrato e/ou emissão do empenho, a conclusão da aquisição dos itens, bem como suas respectivas condições (quantidade, valores, destinatários, dentre outros).
Art. 6º Em caso de contingenciamento dos recursos orçamentários, a Copol poderá estabelecer, em ato próprio, o Limite de Movimentação e Empenho (LME) aplicável aos Anexos I a IV.
Art. 7º O PNA para o biênio 2017/2018, em conformidade com o § 1º, do art. 1º, da Portaria RFB nº 920, de 10 de abril de 2014, deverá ser elaborado até 15 de dezembro de 2016.
Art. 8º A Copol estabelecerá normas complementares que se fizerem necessárias a esta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços.
Art. 10 Fica revogada a Portaria RFB nº 772, de 5 de junho de 2015. swap_horiz
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO I
Anexo I.pdf
Anexo I.pdf (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 443, de 24 de março de 2016)
ANEXO II
Anexo II.pdf
Anexo II.pdf (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 443, de 24 de março de 2016)
ANEXO III
Anexo III.pdf
Anexo III.pdf (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 443, de 24 de março de 2016)
ANEXO IV
Anexo IV.pdf
Anexo IV.pdf (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 443, de 24 de março de 2016)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.