Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria SRRF06 nº 746, de 22 de dezembro de 2015
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 24/12/2015, seção 1, página 105)  

Prorroga, até 31/12/2016, a validade das Portarias SRRF06 nº 345/2014.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª RF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31/12/2016, a validade das Portarias SRRF06 nº 345, de 05 de junho de 2014, publicada no DOU nº 32, Seção 1, página 110, de 11 de junho de 2014 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, sendo convalidados os atos praticados em consonância com a mesma.

HERMANO LEMOS DE AVELLAR MACHADO
Superintendente

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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