Ato Declaratório Executivo Coana nº 23, de 17 de dezembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 24/12/2015, seção 1, página 104)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10010.035223/0615-96, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.90.90 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RONALDO SALLES FELTRIN CORREA
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: I/JINBEI/VKNVAN
Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: Centelha
Cilindradas: 1.977 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11039 dm³ (11,039 m³)
Marca Chassi: JINBEI
Fabricante: Shenyang Brilliance Jinbei Automobili Co. Ltd
Ano/modelo: 2015/2016
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.