Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 86, de 22 de dezembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 23/12/2015, seção 1, página 80)
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10675.722911/2015-05, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
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1) País de Origem
Cuba
2) Marca Comercial
3) Preço de Venda a Varejo
4) Quantidade autorizada de vintenas
2.1) Plaza Gold
3.1) R$ 6,25 / vintena
4.1) 1.440.000
5) Cigarro
King Size 83mm
6) Embalagem
Maço
7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 – Cor dos Selos de Controle
R$ 0,01 / vintena – Selo Vermelho
8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.