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Ato Declaratório SRF nº 8, de 29 de janeiro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 10/02/1999, seção , página 31)  

O ato não possui ementa. Ver íntegra

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 252, de 03 de dezembro de 2002)

No inciso II:

Onde se lê:

"II - à hipótese referida no item anterior aplicar-se-á o disposto no art. 1o, caput, e § 2o da Lei No 9.481, de 1997;";

Leia-se:

"II - à hipótese referida no item anterior aplicar-se-á o disposto no art. 1o, caput, e art. 2o da Lei No 9.481, de 1997;".

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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