Ato Declaratório Executivo DRF/UBB nº 22, de 10 de novembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 12/11/2015, seção 1, página 41)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Anula de ofício inscrições no CPF

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA (MG), no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 e de acordo com o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, declara
Art. 1º. NULIDADE das inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) abaixo identificadas, com efeitos a partir das datas de inscrição, tendo em vista a constatação de fraude na inscrição ou mesmo hipótese de inexistência da pessoa física, conforme comprovado no processo administrativo de número 13647.000001/2010-81.

CPF

CONTRIBUINTE

DATA DE INSCRIÇÃO

083.414.336-48

Nair Aparecida Favaro

28/05/2004

015.644.536-00

Nair Aparecida Favaro

20/06/2002

367.612.628-95

Nair Soares Lima

22/03/2005



Art. 2º. Atribuir ao CPF 046.406.418-00 de Nair Aparecida Favaro a condição de ponta de cadeia de todos os CPFs. que serão anulados.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO LUIZ DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.