Ato Declaratório Executivo DRF/UBB nº 21, de 09 de novembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 10/11/2015, seção 1, página 14)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela inscrição no CPF

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA (MG), no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 e de acordo com o disposto nos artigos 14 e 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, e considerando o que consta do processo administrativo nº 15254.720010/2015-45, declara:
Art. 1º. Cancelada, por multiplicidade, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do contribuinte ERNANI JERONIMO, CPF 307.262.556-53.
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO LUIZ DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.