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Ato Declaratório Cofis nº 8, de 06 de novembro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 12/11/1998, seção 1, página 5)  

"Autoriza a importação de cigarros para a empresa que menciona."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria SRF No 2.084, de 04 de novembro de 1998, e tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 267 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:

1. Fica autorizada a importação de cigarros classificados no código TIPI/NCM 2402.20.00, identificada de acordo com o presente Ato.

empresa importadora: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA RIACHO GRANDE LTDA

quantidade autorizada: 50.000 vintenas

marca comercial do produto: Bill, Open e Bell

características do produto: versão de 85mm, com filtro, embalagem em maço e teor lights

preço de venda do produto a varejo: R$ 1,00

classe de preço de venda do produto no varejo: A

valor de ressarcimento do selo por milheiro de unidade: R$ 40,40

tipo do selo: verde escuro

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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