Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Cotec nº 8, de 05 de agosto de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 07/08/1998, seção 1, página 33)  

Altera as disposições contidas no Ato Declaratório COTEC No 06, de 05 de março de 1998, que instrui sobre o preenchimento e a apresentação da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, para o registro dos eventos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nas Instruções Normativas SRF No 74, de 24 de dezembro de 1996, No 84, de 21 de novembro de 1997 e No 102, de 30 de dezembro de 1997, declara:

Art. 1o As correlações contidas nas Tabelas 1 e 2 do art. 1o do Ato Declaratório COTEC No 06, de 05 de março de 1998, a serem observadas no preenchimento do QUADRO 01 - EVENTO da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, instituída pela Instrução Normativa No 68, de 6 de dezembro de 1996, para o registro dos eventos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ficam alteradas, conforme as disposições abaixo:

Tabela 1 - Códigos de eventos de uso da Secretaria da Receita Federal ou do contribuinte optante:

EVENTO

EVENTO

DECRI??O DO EVENTO

DATA DO EVENTO

PRAZO LEGAL PARA APRESENTA??O DA FCPJ PELO CONTRIBUINTE

PREVIS?O PARA UTILIZA??O DO EVENTO CONFORME INSTRU??O NORMATIVA SRF N? 74/96

201

Altera??o de dados cadastrais (a ser utilizado para informar mudan?a no porte da empresa)

No caso de mudan?a de Microempresa Para Empresa de Pequeno Porte: 01 de janeiro do ano-calend?rio subseq?ente ?quele em que a receita bruta tiver ultrapassado o limite relativo a Microempresa. No caso de mudan?a de Empresa de Pequeno Porte para Microempresa: 01 de janeiro do ano-calend?rio subseq?ente ?quele em que a receita bruta tiver se mantido no limite correspondente ? Microempresa.

At? o ?ltimo dia ?til do m?s de janeiro do ano-calend?rio subseq?ente ?quele em que tiver ocorrido a receita bruta motivadora da altera??o do porte da empresa.

 

301

Op??o pelo SIMPLES

Se a empresa j? for cadastrada no CGC no momento da op??o: 01 de janeiro do ano-calend?rio subseq?ente ao ano corrente

N?o existe prazo

Art. 10, combinado com o artigo 1? da IN SRF N? 102/97

 

 

Se a empresa n?o for cadastrada no CGC e a op??o estiver sendo feita no momento desse cadastramento: data da inscri??o da empresa no CGC

O pr?prio dia da inscri??o da empresa no CGC

 

302

Exclus?o do SIMPLES por op??o do contribuinte

01 de janeiro do ano-calend?rio subseq?ente ao ano corrente

N?o existe prazo

Art. 32 ? Inciso I

303

Exclus?o do SIMPLES por d?bito para com a Fazenda Nacional ou com a Previd?ncia Social (da Pessoa Jur?dica, ou do S?cio ou Titular)

01 do m?s subseq?ente ?quele em que tiver ocorrido a inscri??o do d?bito em Divida Ativa da Uni?o ou do INSS

At? o ?ltimo dia ?til do m?s subseq?ente ?quele em que tiver ocorrido a inscri??o do d?bito em D?vida Ativa da Uni?o ou do INSS

Artigo 12 ? Incisos XV e XVI

304

Exclus?o do SIMPLES por ultrapassar o limite da receita bruta

01 de janeiro do ano-calend?rio subseq?ente ?quele em que se deu o excesso da receita bruta

At? o ?ltimo dia ?til do m?s de janeiro do ano-calend?rio subseq?ente ?quele em se deu o excesso da receita bruta

Artigo 12 ? Incisos I e II

305

Exclus?o do SIMPLES por transforma??o para Sociedade por A??es

01 do m?s subseq?ente ?quele em que tiver ocorrido a transforma??o para Sociedade por A??es

At? o ?ltimo dia ?til do m?s subseq?ente ?quele em que tiver ocorrido a transforma??o para Sociedade por A??es

Artigo 12 ? Inciso III

306

Exclus?o do SIMPLES por exerc?cio de atividade econ?mica vedada

01 do m?s subseq?ente ?quele em que tiver ocorrido o in?cio da atividade econ?mica vedada

At? o ?ltimo dia ?til do m?s subseq?ente ?quele em que tiver ocorrido o in?cio da atividade econ?mica vedada

Artigo 12 ? Incisos IV, V, XIIa, XIIb, XIIc, XIId, XIIe, XIIf, XIII

307

Exclus?o do SIMPLES por ingresso de s?cio estrangeiro residente no exterior

01 do m?s subseq?ente ?quele em que tiver ocorrido o ingresso do s?cio estrangeiro residente no exterior

At? o ?ltimo dia ?til do m?s subseq?ente ?quele em que tiver ocorrido o ingresso do s?cio estrangeiro residente no exterior

Artigo 12 ? Inciso VI

308

Exclus?o do SIMPLES por transforma??o em filial, sucursal, ag?ncia ou representa??o de pessoa jur?dica com sede no exterior

01 do m?s subseq?ente ?quele em que tiver ocorrido a transforma??o

At? o ?ltimo dia ?til do m?s subseq?ente ?quele em que tiver ocorrido a transforma??o

Artigo 12 ? Inciso VIII

309

Exclus?o do SIMPLES por participa??o no capital de outra pessoa jur?dica

01 do m?s subseq?ente ?quele em que tiver in?cio a participa??o no capital de outra pessoa jur?dica

At? o ?ltimo dia ?til do m?s subseq?ente ?quele em quer tiver in?cio a participa??o no capital de outra pessoa jur?dica

Artigo 12 ? Inciso XIV

310

Exclus?o do SIMPLES por exist?ncia de titular ou s?cio que realize gastos incompat?veis com seus rendimentos declarados

01 do m?s subseq?ente ?quele em quer tiver ocorrido o gasto incompat?vel com os rendimentos declarados

At? o ?ltimo dia ?til do m?s subseq?ente ?quele em que tiver ocorrido o gasto incompat?vel com os rendimentos declarados

Artigo 12 ? Inciso XVIII

311

Exclus?o do SIMPLES por participa??o do titular ou s?cio no capital de outra empresa

01 do m?s subseq?ente ?quele em que tiver in?cio a participa??o

At? o ?ltimo dia ?til do m?s subseq?ente ?quele em que tiver in?cio a participa??o

Artigo 12 ? Inciso IX

312

Exclus?o do SIMPLES por participa??o de outra pessoa jur?dica no capital da empresa

01 do m?s subseq?ente ?quele em que tiver in?cio a participa??o de outra pessoa jur?dica no capital da empresa

At? o ?ltimo dia ?til do m?s subseq?ente ?quele em que tiver in?cio a participa??o de outra pessoa jur?dica no capital da empresa

Artigo 12 ? Incisos VII e X

313

Exclus?o do SIMPLES por receita de venda de bens importados superior ao limite

01 do m?s subseq?ente ?quele em que o limite tiver sido ultrapassado

At? o ?ltimo dia ?til do m?s subseq?ente ?quele em que o limite tiver sido ultrapassado

Artigo 12 ? Inciso XI

315

Anula??o da op??o pelo SIMPLES

Data do evento correspondente ? op??o (data de in?cio de vig?ncia da op??o a ser anulada)

At? o ?ltimo dia ?til do m?s subseq?ente ?quele em que o limite da receita bruta tiver sido ultrapassado, na hip?tese prevista no Artigo 32 ? Inciso II ? item b da Instru??o Normativa SRF n? 74/96

Artigo 32 ? Inciso II ? item b

 

Tabela 2 – Códigos de eventos de uso exclusivo da Secretaria da Receita Federal:

EVENTO

EVENTO

DESCRI??O DO EVENTO

DATA DO EVENTO

PREVIS?O PARA UTILIZA??O DO EVENTO CONFORME INSTRU??O NORMATIVA SRF N? 74/96

314

Exclus?o do SIMPLES por pr?tica de embara?o ou resist?ncia ? fiscaliza??o, infra??o ? legisla??o, crimes contra a ordem tribut?ria, comercializa??o de mercadorias oriundas de contrabando ou descaminho ou transfer?ncia da pessoa jur?dica para interpostas pessoas que n?o sejam os verdadeiros s?cios ou titular

01 do m?s de ocorr?ncia de qualquer dos fatos mencionados neste evento

Artigo 33 ? Incisos II a VII

317

Desfaz exclus?o

Data do evento que efetuou a exclus?o

 

318

Desfaz inclus?o indevida

Data do evento que efetuou a inclus?o indevida

 

319

Inclus?o no SIMPLES por decis?o administrativa

01 de janeiro do ano-calend?rio do in?cio da vig?ncia da op??o, ou datas de inscri??o da empresa no cadastro CGC, conforme decis?o administrativa

 

320

Inclus?o do SIMPLES por Mandado Judicial

01 de janeiro do ano-calend?rio do in?cio da vig?ncia da op??o, data da inscri??o da empresa no cadastro CGC, ou qualquer outra determinada pela decis?o do Mandado Judicial

 

 

Art. 2o O código de evento 201 será utilizado para o registro das ocorrências previstas na Instrução Normativa SRF No 84, de 21 de novembro de 1997.

Art. 3o O código de evento 315 será também utilizado para a anulação, de ofício, da opção em relação à qual venha a ser posteriormente verificado que, no momento da sua efetivação por meio da entrega da FCPJ ou do Termo de Opção, o contribuinte já incidia em qualquer dos critérios de vedação relacionados nos incisos I a XVIII do art. 12 e no art. 15 da Instrução Normativa SRF No 74/96, ou nos casos de anulação da inclusão no SIMPLES, por revogação de decisão administrativa ou judicial.

Art. 4o O código de evento 316 será utilizado, espontaneamente pelo contribuinte, ou de ofício, para alteração da qualificação tributária da empresa.

PEDRO LUIZ CÉSAR GONÇALVES BEZERRA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.