Ato Declaratório
SRF
nº 8, de 22 de janeiro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 23/01/1998, seção , página 17)
"Altera o AD/SRF No 74, de 12/11/97."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF No 678, de 22 de outubro de 1992,
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.