Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 21 de outubro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 23/10/2015, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0003-59.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 13005.721753/2015-49, DECLARA:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0003-59, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) País de Origem

Alemanha

2) Marca Comercial

3) Preço de Venda a Varejo

4) Quantidade autorizada de vintenas

2.1) Winston Classic

3.1) R$ 5,00 / vintena

4.1) 142.000

2.2) Winston Blue

3.2) R$ 5,00 / vintena

4.2) 191.500

2.3) Camel Option

3.3) R$ 6,75 / vintena

4.3) 127.500

2.4) Camel Double

3.4) R$ 6,75 / vintena

4.4) 120.500

2.5) Camel Blue

3.5) R$ 6,75 / vintena

4.5) 357.000

2.6) Camel Filters

3.6) R$ 6,75 / vintena

4.6) 268.500

5) Cigarro

King Size 84 mm

6) Embalagem

Rígida (Box)

7) Valor Taxa art. 13 Lei nº 12.995/2014 – Cor dos Selos de Controle

R$ 0,01 / vintena – Selo Vermelho

8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil Santa Cruz do Sul/RS



Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.