Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana / Cotec nº 1, de 14 de outubro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 16/10/2015, seção 1, página 17)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 50 da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, e no art. 52 da Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, resolvem:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 24 do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008. swap_horiz
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO CLÁUDIA MARIA DE ANDRADE
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.