ADE Coana nº 18/2015

Ato Declaratório Executivo Coana nº 18, de 28 de setembro de 2015

(Publicado(a) no DOU de 30/09/2015, seção 1, página 19)

Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o encerramento do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem instaurado por meio do ADE Coana nº 8/2015.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 129, inciso IV, da Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no Anexo 13 (Regime de Origem), do Acordo de Complementação Econômica no 35, internalizado por meio do Decreto nº 2.075, de 19 de novembro de 1996, e nos artigos 19, 20 e 26, da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, declara:

Art. 1º Concluído, com base no Relatório Fiscal Coana/Cotad/Divom nº 2, de 11 de setembro de 2015, o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem das mercadorias “Cobertores e mantas, de fibras sintéticas, não elétricos”, código tarifário (NALADI): 6301.40.00, fabricados e exportados para o Brasil nos anos de 2010 a 2012 pelas empresas chilenas Chile Lucky S.A., Mercochile S.A. e Manufactura Chile Têxtil S.A., instaurado por meio do ADE Coana nº 8, de 10 de junho de 2015.

Art. 2º Desqualificada a origem chilena das mercadorias citadas no artigo 1º, abrangendo inclusive as mercadorias amparadas pelos certificados de origem relacionados no Anexo I, com consequente denegação do tratamento tributário preferencial, por não terem sido apresentadas durante a investigação informação e documentação que comprovassem o cumprimento do requisito de origem específico previsto para esses produtos, no Regime de Origem do ACE 35.

Art. 3º Suspensa a concessão de tratamento tarifário preferencial para futuras importações das mesmas mercadorias, produzidas pelas três empresas chilenas citadas no artigo 1º, tomando-se como base a prerrogativa prevista no parágrafo 2º do art. 20 do Regime de Origem do ACE 35.

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO I

RELAÇÃO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DESQUALIFICADOS

ANO	CERTIFICADO DE ORIGEM	ANO	CERTIFICADO DE ORIGEM	ANO	CERTIFICADO DE ORIGEM
2010	477	2010	545	2011	614
2010	479	2010	547	2011	615
2010	480	2010	548	2011	617
2010	481	2010	549	2011	618
2010	482	2010	550	2011	619
2010	483	2010	551	2011	620
2010	484	2011	546	2011	621
2010	484	2011	553	2011	622
2010	485	2011	554	2011	623
2010	487	2011	556	2011	624
2010	488	2011	557	2011	626
2010	489	2011	558	2011	628
2010	490	2011	559	2011	629
2010	491	2011	559	2011	630
2010	492	2011	560	2011	631
2010	493	2011	560	2011	632
2010	494	2011	563	2011	633
2010	495	2011	572	2011	634
2010	496	2011	573	2011	635
2010	497	2011	574	2011	636
2010	499	2011	575	2011	637
2010	500	2011	576	2011	638
2010	501	2011	577	2011	639
2010	502	2011	583	2011	641
2010	504	2011	584	2011	642
2010	505	2011	585	2011	643
2010	506	2011	586	2011	644
2010	507	2011	587	2011	645
2010	508	2011	590	2011	646
2010	509	2011	591	2011	647
2010	510	2011	592	2011	648
2010	511	2011	595	2011	649
2010	512	2011	597	2011	650
2010	513	2011	598	2011	651
2010	514	2011	599	2011	652
2010	515	2011	600	2011	653
2010	516	2011	601	2011	654
2010	517	2011	605	2011	655
2010	519	2011	606	2011	656
2010	520	2011	607	2011	657
2010	534	2011	608	2011	661
2010	535	2011	609	2011	662
2010	536	2011	610	2011	667
2010	537	2011	611	2012	676
2010	538	2011	612	2012	678
2010	544	2011	613

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.