Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 63, de 01 de setembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 04/09/2015, seção 1, página 17)
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0003-59.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 13005.721460/2015-61, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0003-59, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
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1) País de origem |
Alemanha |
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2) Marca comercial |
Camel Double Mint & Purple |
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3) Cigarro |
King Size 84 mm |
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4) Embalagem |
Box |
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5) Preço de venda a varejo |
R$ 6,75 / vintena |
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6) Quantidade autorizada de vintenas |
84.000 |
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7) Valor taxa art. 13 Lei nº 12.995/2014 – Cor dos selos de controle |
R$ 0,01 / vintena – Selo vermelho |
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8) Unidade da RFB para aquisição dos selos de controle |
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.