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Instrução Normativa RFB nº 1586, de 03 de setembro de 2015
Multivigente Vigente Original
(Publicado(a) no DOU de 04/09/2015, seção 1, pág. 16)  

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Os arts. 1º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º …................................................................................

…...............................................................................................

§ 4º …......................................................................................

...................................................................................................

III - a inscrição no CNPJ for inválida ou se encontrar na situação cadastral nula.

…....................................................................................” (NR)