Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cief nº 8, de 18 de dezembro de 1991
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 20/12/1991, seção 1, página 0)  

"Atualiza valores para apresentação da Declarações Sobre Operações Imobiliárias-DOI."

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no artigo 1º do Decreto nº 324, de 01/11/1991, que define bens de pequeno valor para efeito da não incidência do Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza sobre ganhos de capital, declara:

Deverão ser comunicadas à Receita Federal as operações imobiliárias cujo valor de alienação seja superior a CR$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil cruzeiros).

Este limite vigora a partir das operações imobiliárias ocorridas no mês de novembro, cujas DOIs deverão ser entregues até 20/12/91.

MARIANGELA VARISCO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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