Ato Declaratório Executivo Cofis nº 53, de 14 de julho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 17/07/2015, seção 1, página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz SA, CNPJ 33.009.911/0018-87.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10675.721558/2015-38, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz SA, CNPJ 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) País de origem

Cuba

2) Marca comercial

Plaza Gold KS

3) Cigarro

King Size 83 mm

4) Embalagem

Maço

5) Preço de venda a varejo

R$ 6,25 / vintena

6) Quantidade autorizada de vintenas

1.080.000

7) Valor taxa art. 13 Lei nº 12.995/2014 – Cor dos selos de controle

R$ 0,01 / vintena – Selo vermelho

8) Unidade da RFB para aquisição dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG



Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.