Ato Declaratório Executivo Coana nº 7, de 03 de junho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 12/06/2015, seção 1, página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000012/0315-14, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RONALDO SALLES FELTRIN CORREA
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: VW 15.190 OD
Versão: Escolar
Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 4.600 cm³ / Volume interno do habitáculo = 46.664,5 dm³
Marca Chassi: VW / Marca carroceria: Mascarello
Fabricante: MAN LATIN AMERICA IND. E COM. DE VEÍCULOS LTDA
Ano/modelo: 2015/2015
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.