ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 188, DE 27 DE JUNHO DE 2014.
EMENTA: SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.
O salário-maternidade e as férias acrescidas do terço constitucional integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.
IMPORTÂNCIA PAGA PELO EMPREGADOR NO PERÍODO QUE CORRESPONDER À LICENÇA-PATERNIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.
Integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários a importância paga pelo empregador referente ao período que corresponder à licença-paternidade.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 7º, incisos XVII e XIX, e art. 195, inciso I, alínea “a”; ADCT, art. 10, § 1º; Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, art. 473, inciso III; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, inciso I, § 2º, e art. 28, inciso I, §§ 2º e 9º, alíneas “a”, “d”, “e”, item “6”; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §§ 2º, 4º e 14.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EMENTA: CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
É ineficaz a consulta que versar sobre fato objeto de litígio, do qual o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva na esfera judicial.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, inciso IV.