Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Parecer Normativo Cosit nº 1, de 06 de abril de 2015
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 17/04/2015, seção 1, página 18)  
  • Epígrafe retificada em 11 de junho de 2015

    De: Parecer Normativo Cosit nº 7, de 06 de abril de 2015


    Para: Parecer Normativo Cosit nº 1, de 06 de abril de 2015


Assunto. Análise da incidência da CIDE-Combustíveis na importação de nafta petroquímica por pessoa jurídica intermediária que possui contrato de revenda direta para central petroquímica.
A importação de nafta petroquímica, independentemente da pessoa do importador, desde que comprovada a transferência do produto a uma central petroquímica e sua posterior utilização na elaboração de produtos diversos de gasolina e de óleo diesel, está sujeita à alíquota zero da CIDE-Combustíveis estabelecida pelo art. 1º do Decreto nº 4.940, de 2003;
Caso a pessoa jurídica importadora de nafta petroquímica com aplicação da desoneração fiscal em lume utilize-a na produção própria de gasolina ou de óleo diesel, ou a venda para pessoa jurídica que não seja central petroquímica, a pessoa jurídica importadora estará obrigada ao pagamento do tributo não pago e das penalidades cabíveis na condição de contribuinte, pois jamais poderia ter aplicado a redução de alíquota estabelecida pelo art. 1º do Decreto nº 4.940, de 2003.
Caso a central petroquímica que adquiriu da pessoa jurídica importadora a nafta petroquímica importada sob o amparo da redução tributária em análise a utilize na produção de gasolina ou de óleo diesel, a central petroquímica será penalizada nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 1º do Decreto nº 4.940, de 2003.
A produção residual de gasolina ou de óleo diesel no processo produtivo de uma central petroquímica, em volume igual ou inferior a 12% do volume total de produção, não caracteriza destinação para a formulação desses combustíveis, nos termos dos § 1º do Decreto nº 4.940, de 2003.
Dispositivos Legais. Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, art. 5º; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Decreto nº 4.940, de 29 de dezembro de 2003; Instrução Normativa SRF nº 422, de 17 de maio de 2004; Lei 11.945 de 04 de junho de 2009, art. 22; Portaria ANP nº 32, de 23 de fevereiro de 2000, arts. 1º, 3º e 11.

(Vide Despacho RFB nº sn, de 06 de abril de 2015)

Histórico de alterações retrair expandir



*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.