Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 26 de março de 2015
(Publicado(a) no DOU de 27/03/2015, seção 1, página 56)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 12448.722298/2015-27, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JT Internacional do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) País de Origem

Alemanha

2) Marca Comercial

3) Preço de Venda a Varejo

4) Quantidade autorizada de vintenas

2.1) Camel Blue

3.1) R$ 6,25 / vintena

4.1) 78.500

2.2) Camel Filters

3.2) R$ 6,25 / vintena

4.2) 105.000

2.3) Camel Option

3.3) R$ 6,25 / vintena

4.3) 66.500

2.4) Winston Classic

3.4) R$ 5,75 / vintena

4.4) 15.000

2.5) Winston Blue

3.5) R$ 5,75 / vintena

4.4) 15.500

5) Cigarro

King Size 84 mm

6) Embalagem

Rígida (Box)

7) Valor Taxa art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle

R$ 0,01 / vintena – Selo Vermelho

8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil Rio de Janeiro II


Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
KLEBER GIL ZECA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.