Portaria SRRF04 nº 94, de 20 de março de 2015
(Publicado(a) no DOU de 25/03/2015, seção 1, página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Transfere competência."

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 314, §1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, resolve:
Art. 1º Transferir, até o dia 30 de junho de 2015, as competências da Agência da Receita Federal do Brasil em Pau dos Ferros/RN – ARF/PFS, previstas no art. 231 do Regimento Interno da RFB, para Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró/RN.   (Prorrogado(a) pelo(a) Portaria SRRF04 nº 256, de 01 de julho de 2015)   (Prorrogado(a) pelo(a) Portaria SRRF04 nº 356, de 29 de setembro de 2015)
Parágrafo único. Esta transferência não exclui a competência regimental da ARF/PFS, que poderá atuar concorrentemente.
Art. 2º Ficam convalidados os atos exercidos, previstos nesta Portaria, a partir de 18 de março de 2015.
Art. 3º Em todos os atos praticados, em função das competências ora transferidas, deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data da presente Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIA HELENA DA SILVA XAVIER
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.