Ato Declaratório Executivo
DRF/CGZ
nº 5, de 11 de fevereiro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 12/02/2015, seção 1, página 41)
Declara nula a inscrição do CPF
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III e Caput do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 230, de 14 de maio de 2012, com fundamento no art. 32 a 34 da IN RFB nº 1.042/2010, de 10 de junho de 2010, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 13588.720.002/2014-11, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.