Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11, de 10 de fevereiro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 12/02/2015, seção 1, página 37)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0018-87.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10675.720185/2015-88, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz S.A., CNPJ 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) País de Origem

Romênia

2) Marca Comercial

DUNHILL OF LONDON FINE CUT

3) Cigarro

Fine Cut 94 mm

4) Embalagem

Rígida (Box)

5) Preço de Venda a Varejo

R$ 8,75 / vintena

6) Quantidade autorizada de vintenas

1.440.000

7) Valor Unitário / Cor dos Selos de Controle

R$ 0,01 / vintena – Selo Vermelho

8) Unidade da RFB para retirada dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia / MG


Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
KLEBER GIL ZECA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.