Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 06 de fevereiro de 2015
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 10/02/2015, seção 1, página 17)  

Retificação

No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO nº 1, de 06/02/2015, publicado no DOU de 09/02/2015, Seção 1, página 40:

Onde se lê: “DANIEL BELMIRO FONTES”

Os números de inscrição no CNPJ das Pessoas Jurídicas Regularizadas, conforme parágrafo único do art. 1º deste ADE, estão disponíveis para consulta no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço .”

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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