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Instrução Normativa SRF nº 50, de 09 de maio de 2000
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/06/2000, seção 1, página 7)  

Dispõe sobre a concessão do regime de trânsito aduaneiro para a Estação Aduaneira Interior que menciona.

Republicação (publicação anterior em 11/05/2000) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1946, de 06 de maio de 2020)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 263 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 05/03/1985, e tendo em vista o que consta do processo nº 10168.001457/00-83, resolve:

1. Fica vedada, até 31 de outubro de 2000, a concessão do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro de mercadorias com destino à Estação Aduaneira Interior - EADI, localizada na Rua Conceição, No 321, Bairro Santo Antônio, São Caetano do Sul/SP, em atendimento a pedido da sua administradora, a empresa Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ nº 31.096.068/0008-16.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

Republicada por ter saído com incorreção, do original, no D.O. nº 90-E, de 11/5/2000, Seção 1, pág. 8.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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