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Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 06 de fevereiro de 2015
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 09/02/2015, seção 1, página 40)  

Declara baixadas as inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das pessoas jurídicas relacionadas no Edital de Intimação Cocad nº 1, de 5 de novembro de 2014, que não regularizaram sua situação.



O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 74 e 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, declara:

Art. 1º Ficam baixadas as inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das pessoas jurídicas relacionadas no Edital de Intimação Cocad nº 1, de 5 de novembro de 2014.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput as inscrições no CNPJ relacionadas conforme indicado no final deste Ato Declaratório Executivo (ADE), bem como aquelas que já tenham sido baixadas ou foram declaradas nulas.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANIEL BELMIRO FONTES

  (Retificado(a) em 10/02/2015)

DANIEL BELMIRO FONTES

Os números de inscrição no CNPJ das Pessoas Jurídicas Regularizadas, conforme parágrafo único do art. 1º deste ADE, estão disponíveis para consulta no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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