Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Normativo Cosit nº 24, de 14 de setembro de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 22/09/1999, seção 1, página 4)  

Retifica instruções de preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 1999.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei No 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nas Instruções Normativas SRF Nos 127, de 30 de outubro de 1998, e 100 de 17 de agosto de 1999, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados as seguintes alterações nas instruções constantes do manual de preenchimento da DIPJ:

2. Entrega da Declaração

2.3. - Entidades Dispensadas da Entrega da DIPJ

As instruções constantes do subitem 2.3 - EntidadesDispensadas da Entrega da DIPJ, letra “d”, passam a vigorar com aseguinte redação:

“d) as pessoas físicas receptoras de apostas da LoteriaEsportiva e da Loteria de Números (Loto, Sena, Megasena, etc.),credenciadas pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atenderexigência do órgão credenciador, estejam registradas como pessoajurídica, e desde que não explorem, no mesmo local, outra atividadecomercial;”

2.4 - Local de Entrega

As instruções constantes do subitem 2.4 - Local deEntrega, passam a vigorar com a seguinte redação:

“A DIPJ será apresentada em disquete nas agências doBanco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal, nas unidades daSecretaria da Receita Federal, ou transmitida pela Internet,utilizando o programa Receitanet, que poderá ser acessado noendereço http://www.receita.fazenda.gov.br.”

8. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ

8.1.6.1 - Determinação da Base de Cálculo Estimada

As instruções constantes do subitem 8.1.6.1 -Determinação da Base de Cálculo Estimada, inciso II - Determinaçãoda Base de Cálculo do Imposto por Meio de Percentual Favorecido,terceiro parágrafo, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Esta diferença deverá ser paga em DARF separado, noscódigos 2362 (pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real) ou 5993(pessoas jurídicas optantes pelo lucro real) até o último dia útildo mês subseqüente ao do mês em que ocorreu o excesso. Após esteprazo, a diferença será paga com os acréscimos legais (IN SRF n°93, de 1997, art. 3°, §§ 5° e 6°).”

8.2.3.1 - Mudança de Opção

Nas instruções constantes do subitem 8.2.3.1 - Mudança deOpção, o seguinte exemplo tem a redação alterada para:

“Fevereiro (vencimento: 31/03/1998):

Valor devido: R$ 400,00

Saldo de valor pago em 30/04/1998: R$ 900,00

Imposto quitado: R$ 400,00

Saldo a compensar: R$ 900,00 - R$ 400,00 = R$ 500,00

Multa de mora(*): R$ 400,00 x 9,9% = R$ 39,60

Juros de mora(*): R$ 400,00 x 1% = R$ 4,00.”

10. Imposto Sobre Produto Industrializado - IPI

10. 1 - Conceito

As instruções constantes do subitem 10.1 - Conceito deproduto industrializado, quarto parágrafo, letra “a”, ficamalteradas para:

“Observado o disposto em legislação específica, estãoexcluídas do conceito de industrialização as operações relativas:

a) ao preparo de produtos alimentares, não condicionadosem embalagem de apresentação, conforme definido no art. 5o, I,alíneas “a” e “b” do RIPI/1998, Decreto n° 2.637, de 25 de junho de1998;”

10.4 - Apuração

As instruções constantes do subitem 10.4 - Apuração,ficam alteradas para:

“O IPI deverá ser apurado e recolhido porestabelecimento, conforme a legislação vigente.

O período de apuração do IPI é decendial. Entretanto,para a pessoa jurídica que se enquadrar na condição de microempresae empresa de pequeno porte, não optante pelo SIMPLES, emconformidade com o art. 2° da Lei n° 8.864, de 28 de março de 1994,o período de apuração é mensal (Lei n° 9.493, de 1997, art. 2°,I).”

10. 5 - Considerações sobre o preenchimento da DIPJ

As instruções constantes das letras “c” e “e”, inclusiveo atenção, do subitem 10.5 - Considerações sobre o preenchimento daDIPJ, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidas doatenção 2:

“c) somente deve preencher as fichas 34 a 42, da DIPJ, apessoa jurídica, obrigada à apresentação dessa declaração, quepossua estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.Ocorrendo essa hipótese, as referidas fichas devem ser preenchidasseparadamente para cada estabelecimento industrial ou equiparado aindustrial;

e) a pessoa jurídica na condição de microempresa ouempresa de pequeno porte de que trata o art. 2° da Lei n° 8.864, de28 de março de 1994, cujo período de apuração é mensal, aopreencher a Ficha 35 - “Apuração do Saldo do IPI”, deverá informaros valores apurados mensalmente.

Atenção:

1) A microempresa e a empresa de pequeno porte,industriais ou equiparadas a industrial, não optantes pelo SIMPLES- Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições dasMicroempresas e das Empresas de Pequeno Porte que, no decorrer doano-calendário, ultrapassarem o limite estabelecido na Lei No8.864, de 1994, com as alterações promovidas pelas Leis Nos 9.317,de 1996 e 9.732, de 1998, deverão apurar o IPI mensalmente até omês do desenquadramento, inclusive. O Programa Gerador da DIPJdisponibilizará o período por decêndio a partir do mês seguinte aodesenquadramento da pessoa jurídica da condição de empresa depequeno porte, conforme informado pelo contribuinte, na abertura dadeclaração através da função “NOVA” do menu “Declaração”.

2) A pessoa jurídica que foi desenquadrada da condição deempresa de pequeno porte, por ultrapassar o limite de R$ 720.000,00previsto na Lei No 9.317, de 1996, e, posteriormente reenquadradaconforme previsto na Lei No 9.732, de 1998, não ultrapassando olimite de R$ 1.200.000,00, no ano de 1998, deverá informar osvalores apurados mensalmente durante todo o ano-calendário. Casotenha escriturado decendialmente algum período, deverá informar, ovalor acumulado (soma dos decêndios) por mês. Na hipótese de haverultrapassado o limite de R$ 1.200.000,00, deverá, a partir do mêssubseqüente ao fato, informar os valores decendialmente.”

11. Contribuição para o PIS/PASEP

11.1.7 - PIS-Dedução / PIS-Repique - Medida Judicial

As instruções constantes do subitem 11.1.7 - PIS-Dedução/ PIS-Repique-Medida Judicial, letra “c”, passam a vigorar com aseguinte redação:

“c) os valores correspondentes ao PIS-Dedução e aoPIS-Repique, efetivamente pagos, não deverão ser informados naDIPJ.”

12. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social- COFINS.

12.2 - Considerações Gerais para o Ano-Calendário de1999.

Ao subitem 12.2 - Considerações Gerais para oAno-Calendário de 1999, fica acrescida a seguinte informação emforma de atenção:

“Atenção:

As pessoas jurídicas, de que trata o § 1o do art. 22 daLei No 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como a Associação dePoupança e Empréstimo - APE, que tiverem parte ou todo o seupatrimônio absorvido em virtude de extinção, incorporação, fusão oucisão no ano-calendário de 1999, deverão adaptar os títuloscontábeis adotados pela empresa à nomenclatura da Ficha 33 paradeclarar a COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos a partirde 1o de fevereiro de 1999. Nesse caso, as exclusões deverãoconstar da Linha 33/07 - Outras Exclusões.”

14. Abertura de Nova Declaração

As instruções constantes da letra “l”, do item 14 -Abertura de Nova Declaração, ficam alteradas para:

l) Apuração Mensal do IPI

“Este campo deverá ser assinalado pela microempresa epela empresa de pequeno porte, industriais ou equiparadas aindustrial, não optantes pelo SIMPLES, cuja receita bruta total noano-calendário esteja dentro dos limites estabelecidos pela Lei No8.864, de 1994, com as alterações introduzidas pelas Leis n°s9.317, de 1996 e 9.732, de 1998.”

Ficha 09 - Demonstração do Lucro da Exploração

Linha 09/05 - Receita Líquida da Atividade com Redução de37,5%

As instruções da Linha 09/05 - Receita Líquida daAtividade com Redução de 37,5%, passam a vigorar com a seguinteredação:

“Informar o valor da receita líquida da atividade,referente a empreendimento industrial ou agrícola mantidos emoperação na área de atuação da SUDENE ou da SUDAM, que faça jus àredução do imposto (RIR/1994, arts. 562 e 570; Lei No 9.532, de1997, art. 3o, §2o).”

Linha 09/08 - Receita Líquida da Atividade com Reduçãopor Reinvestimento

Fica acrescido às instruções da Linha 09/08 - ReceitaLíquida da Atividade com Redução por Reinvestimento, um parágrafona forma de “Atenção”:

“Atenção:

Não informar nessa Linha o valor da receita líquidainformado nas Linhas 09/01 a 09/07.”

Ficha 11 - Cálculo da Isenção e Redução do Imposto

Linha 11/32 - Redução por Reinvestimento

As instruções, na forma de exemplo, do “Atenção” da Linha11/32 - Redução por Reinvestimento, passam a vigorar com a seguinteredação:

“A pessoa jurídica desenvolve atividades beneficiadas comisenção e redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto. Asatividades também estão amparadas com o incentivo de redução porreinvestimento. Assim temos:”

Ficha 13 - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real

Linha 13/12 - Imposto Pago no Exterior Sobre LucrosDisponibilizados, Rendimentos e Ganhos de Capital

As instruções constantes do “Atenção” de número 2 daLinha 13/12 - Imposto Pago no Exterior Sobre LucrosDisponibilizados, Rendimentos e Ganhos de Capital, passam a vigorarcom a seguinte redação:

“2) No caso do atenção 1, a pessoa jurídica que apurou oimposto de renda com base no lucro real anual poderá deduzir oimposto pago no exterior, após 31 de janeiro, até 31 de março de1999. A pessoa jurídica que apurou o imposto de renda sobre a basede cálculo estimada no mês de dezembro poderá deduzir o impostopago no exterior até 31 de março de 1999.”

Ficha 16 - Aplicações em Incentivos Fiscais

Linha 16/01 - Base de Cálculo dos Incentivos Fiscais

O segundo parágrafo da letra “a” das instruções da Linha16/01 - Base de Cálculo dos Incentivos Fiscais, passa a vigorar coma seguinte redação:

“A base de cálculo, quando a apuração do imposto de rendafor com base no lucro real trimestral, com base no balanço e/oubalancete de redução e no lucro real apurado em 31 de dezembro doano-calendário (ajuste anual) será:

Valor Total do Imposto de Renda à Alíquota de 15%,inclusive da SCP e IR sobre diferença entre o custo orçado e custoefetivo

( - ) Programa de Alimentação ao Trabalhador

( - ) Vale-Transporte (excesso)

( - ) Atividades Culturais e Artísticas(art. 18, e §§ 1oe 3o Lei 8.313, de 1991, MP 1.739, de 1998, art. 1o)

( - ) Atividade Audiovisual

( - ) Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

( - ) Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário

( - ) 3,33 x Redução por Reinvestimento

( - ) Imposto Pago no Exterior s/ Lucros DisponibilizadosRend. e Ganhos de Capital

( - ) Imposto de renda s/ Dif. Entre o Custo Orçado e oCusto Efetivo

-----------------------------------------------------

= Base de Cálculo ( Linha 16/01).”

A fórmula “A = {(PAT + Vale Transporte + Audiovisual) X[IR à alíq. de 15% / (IR à alíq. de 15% + IR à alíq. de 6%)¨”descrita no quinto parágrafo da letra “c” das instruções da Linha16/01 - Base de Cálculo dos Incentivos Fiscais, passa a vigorar coma seguinte redação:

“A = {(PAT + Vale Transporte + Audiovisual + AtividadesCulturais e Artísticas, art. 18, e §§ 1o e 3o, Lei 8.313, de 1991,MP 1.739, de 1998, art. 1o + Fundo dos Direitos da Criança e doAdolescente) X [IR à alíq. de 15%) / (IR à alíq. de 15% + IR àalíq. de 6%)¨}.”

Ficha 24 - Participações no Exterior - Resultado doPeríodo-Base

Linha 24/10 - Imposto de Renda Devido no País

As instruções da Linha 24/10 - Imposto de Renda Devido noPaís, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Informar, nesta linha, o valor dos tributos incidentessobre o lucro, devido no país de domicílio da filial, sucursal,controlada ou coligada.”

Ficha 30 - Cálculo da Contribuição Social sobre o LucroLíquido

Linha 30/25 - CSLL Mensal Paga por Estimativa

Ao “Atenção” constante das instruções da Linha 30/25 -CSLL Mensal Paga por Estimativa, fica acrescido um parágrafo naforma de “Atenção 2”, com a seguinte redação:

“Atenção:

2) No caso de entrega da DIPJ em situações especiais(extinção, incorporação, fusão ou cisão da pessoa jurídica noano-calendário de 1999), não se considera CSLL efetivamente pagapor estimativa a contribuição apurada mensalmente, extinta por meiode compensação do valor de 1/3 da COFINS efetivamente paga, jáinformada na Linha 29/09.”

Ficha 31 - Cálculo da Contribuição Social sobre o LucroLíquido - Presumido/Arbitrado

Linha 31/05 - Ajustes Decorrentes de Métodos - Preços deTransferências

As instruções do primeiro parágrafo da Linha 31/05 -Ajustes Decorrentes de Métodos - Preços de Transferências, passam avigorar com a seguinte redação:

“Informar nesta linha o valor relativo aos ajustesdecorrentes dos métodos de preços de transferências, conformeinstruções constantes dos parágrafos seguintes, desconsiderando-seo transporte automático efetuado pelo programa gerador da DIPJ, sediferente.”

Ficha 31 - Cálculo da Contribuição Social sobre o LucroLíquido, PJ em Geral, Imunes ou Isentas

O título da Ficha 31 - Cálculo da Contribuição Socialsobre o Lucro Líquido, PJ em Geral, Imunes ou Isentas, passa avigorar com a seguinte redação:

“Ficha 31 - Cálculo da Contribuição Social sobre o LucroLíquido, Imunes ou Isentas.”

Ficha 32 - Cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP - PJEm Geral, Imunes Ou Isentas

Linha 32/09 - Base de Cálculo de PIS/PASEP - Folha deSalários

As instruções da Linha 32/09 - Base de Cálculo dePIS/PASEP - Folha de Salários, passam a vigorar com a seguinteredação:

“Indicar nesta linha o valor da base de cálculo dacontribuição devida pelas entidades sem fins lucrativos, o qualcorresponde ao total da folha de salários mensais, compreendendo osomatório dos rendimentos do trabalho assalariado a qualquertítulo, tais como: salários, gratificações, ajuda de custo,comissões, quinquênios, 13° salário, etc., mais a remuneração pelaprestação de serviços por trabalhador autônomo.

Não integra a base de cálculo: o salário-família; o avisoprévio indenizado; o FGTS pago diretamente ao empregado na rescisãocontratual; a indenização por dispensa, desde que dentro doslimites legais.”

Ficha 44 - Participação Permanente em Coligadas ouControladas

As instruções do primeiro parágrafo da Ficha 44 -Participação Permanente em Coligadas ou Controladas, passam avigorar com a seguinte redação:

“Essa ficha deverá ser preenchida pela pessoa jurídicaresidente ou domiciliada no Brasil, tributada pelo lucro real,presumido ou arbitrado, que teve participações permanentes, noano-calendário, em capital de pessoa jurídica residente oudomiciliada no Brasil ou no exterior, consideradas pela legislaçãobrasileira coligada ou controlada.”

Linhas - Exigibilidade Suspensa

As instruções constantes do primeiro e segundo parágrafosdas Linhas 12/17, 13/25, 14/28, 15/30, 29/11, 30/34, 31/16 ou31/11, 32/18 e 32/37, ou 32/23, 33/17 e 33/35 - ExigibilidadeSuspensa, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Indicar, nesta linha, o valor original do débito, que emdecorrência de liminar em mandado de segurança, de depósitojudicial do montante integral, de depósito administrativo domontante integral e de outras ações judiciais que por determinaçãoexpressa do Poder Judiciário suspendam a exigibilidade do créditotributário

Caso a ação seja parcial, informar apenas o valor docrédito tributário correspondente à parte questionada.”

CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.