Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria Conjunta ALF/FOR / ALF/PCE / ALF/APM / ALF/SLS / DRF/TSA nº 1, de 08 de dezembro de 2014
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/12/2014, seção 1, página 22)  

"Delega competência."

(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF03 nº 473, de 11 de julho de 2018)

Os INSPETORES-CHEFES DAS ALFÂNDEGADAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOS PORTOS DE FORTALEZA, DE PECÉM, DE SÃO LUÍS, DO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS E O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE TERESINA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, RESOLVEM:

Art. 1º. Delegar competência, aos Chefes das Seções de Despacho Aduaneiro e de Fiscalização Aduaneira da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza, bem como aos seus substitutos, quando de seus afastamentos e impedimentos legais, para realizar a seleção das operações que deverão ser submetidas a procedimento especial aduaneiro de que trata o art. 3º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011.

Parágrafo único. A competência ora delegada será exercida por qualquer das autoridades referidas no caput.

Art. 2º. Delegar competência, ao Chefe da Seção de Despacho Aduaneiro da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza, para dispensar a instauração de procedimento especial aduaneiro de que trata o art. 3º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 2011, de acordo com critérios estabelecidos pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – Coana.

Parágrafo único. A competência delegada nos termos do caput se restringe aos procedimentos especiais relativos a Declarações de Importação registradas junto às unidades aduaneiras localizadas no estado do Ceará.

Art. 3º. Revogar a Portaria Conjunta nº 1, de 18 de setembro de 2013, publicada no DOU de 14 de outubro de 2013.

Art. 4º. Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.

JOSÉ DE JESUS FERREIRA Inspetor-Chefe Substituto da Alfândega do Porto de Fortaleza EILSON BARBOSA MEDEIROS Inspetor-Chefe da Alfândega do Porto de Pecém CARLOS WILSON AZEVEDO ALBUQUERQUE Inspetor-Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional Pinto Martins ALEXANDRE MAGNO FERREIRA E SOUZA Inspetor-Chefe da Alfândega do Porto de São Luís GILDÁSIO BARBOSA REGO Delegado da Receita Federal do Brasil de Teresina

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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