Ato Declaratório DRF/POA nº 97, de 08 de dezembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 11/12/2014, seção 1, página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela Certidão Conjunta Negativa de Débitos.

A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições, em face do disposto no artigo 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751, de 02 de outubro de 2014, declara:
Art. Único. Cancelada a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de número 6984.52BA.E0C5.EAF7, emitida indevidamente em 20/11/2014, em favor do contribuinte CRUZ & CRUZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, CNPJ 04.284.315/0001-69.
MARISTELA MOREIRA MACHADO BULCAO BITTENCOURT
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.