Ato Declaratório Normativo Cosit nº 10, de 01 de abril de 1999
(Publicado(a) no DOU de 06/04/1999, seção 1, página 3)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a aplicação do disposto na IN SRF No 24/99.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002)
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, declara:
Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que os efeitos do disposto na Instrução Normativa SRF No 24, de 25 de fevereiro de 1999, retroagem a 1o de fevereiro de 1999.
CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.