Despacho RFB nº sn, de 20 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 21/11/2014, seção 1, página 14)  

"Aprova o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 10, de 20 de novembro de 2014."

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Aprovo o Parecer Normativo anexo.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
NOTA SIJUT: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.