Ato Declaratório Normativo CST nº 7, de 12 de julho de 1990
(Publicado(a) no DOU de 13/07/1990, seção , página 0)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre as receitas de venda, no mercado interno, equiparadas à exportação."

O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições,
DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que o disposto no artigo 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, alcança as receitas de venda, no mercado interno, equiparadas à exportação.
SANDRO MARTINS SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.