AD Cosit nº 31/1998

Ato Declaratório Cosit nº 31, de 10 de setembro de 1998

(Publicado(a) no DOU de 11/09/1998, seção 1, página 36)

Multivigente Vigente Original Relacional

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Informa os países que assinaram Acordos Internacionais com o Brasil para evitar a dupla tributação da renda.

(Republicado(a) em 25/09/1998)

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 11 do art. 16 da Instrução Normativa SRF No 073, de 23 de julho de 1998, declara que os países abaixo relacionados assinaram Acordos Internacionais com o Brasil para evitar a dupla tributação:

PAÍSES	DECRETO DE PROMULGAÇÃO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Alemanha	76.988, de 06.01.1976	07.01.1976
Argentina	87.976, de 22.12.1982	23.12.1982
Áustria	78.107, de 22.07.1976	23.07.1976
Bélgica	72.542, de 30.07.1973	02.08.1973
Canadá	92.318, de 23.01.1986	27.01.1986
China	762, de 19.02.1993	20.02.1993
Coréia	354, de 02.12.1991	03.12.1991
Dinamarca	75.106, de 20.12.1974	26.12.1974
Equador	95.717, de 11.02.1988	12.02.1988
Espanha	76.975, de 02.01.1976	05.01.1976
Filipinas	241, de 25.10.1991	28.10.1991
Finlândia	73.496, de 17.01.1974, e	21.01.1974
	2.465, de 10.01.1998	27.01.1998
França	70.506, de 12.05.1972	16.05.1972
Holanda	355, de 02.12.1991	03.12.1991
Hungria	53, de 08.03.1991	11.03.1991
Índia	510, de 27.04.1992	28.04.1992
Itália	85.985, de 06.05.1981	08.05.1981
Japão	61.899, de 14.12.1967	18.12.1967
Luxemburgo	85.051, de 10.08.1980	20.08.1980
Noruega	86.710, de 09.12.1981	10.12.1981
Portugal	69.393, de 21.12.1971	26.10.1971
Suécia	77.053, de 10.01.1976	20.01.1976
Tcheco e Eslovaca	43, de 25.02.1991	26.02.1991

CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.