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Ato Declaratório Interpretativo Coana nº 1, de 06 de julho de 2001
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 17/07/2001, seção , página 0)  

Retificação

No Ato.

Onde se lê:

"ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 181";

Leia-se:

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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