Ato Declaratório Coana nº 121, de 21 de setembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 04/10/2000, seção 1, página 12)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre o credenciamento em caráter precário, para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), para a empresa que menciona."

Republicação (publicação anterior em 25/09/2000)
A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 33 da Instrução Normativa No 153, de 22 de dezembro de 1999, alterada pela Instrução Normativa No 64, de 8 de junho de 2000, e o constante do processo No 11128.004362/00-60, declara:
1. Fica credenciada, por 120 dias, em caráter provisório, para operar o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), o terminal retroportuário alfandegado, código No 8.93.23.02-5, administrada pela empresa DEICMAR S.A - Despachos Aduaneiros Assessoria e Transportes, inscrita no CNPJ sob o número 58.188.756/0022-10.
2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DO No 185-E, de 25/9/00, Seção 1, pág. 6.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.