Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cief nº 6, de 19 de junho de 1991
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 24/06/1991, seção 1, página 0)  

"Prorroga até 31 de dezembro de 1991 o prazo de validade dos Cartões CGC com vencimento em 30 de junho de 1991."

O COORDENADOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições regimentais, declara:

Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1991 o prazo de validade dos Cartões CGC com vencimento em 30 de junho de 1991.

PAULO JOBIM FILHO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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