Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 23, de 07 de novembro de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/11/2002, seção , página 54)  

Dispõe sobre a pessoa física responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 780 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, e no art. 18 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, resolve:

Art. 1º A pessoa física responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso das pessoas jurídicas, fundos ou clubes de investimentos domiciliados ou constituídos no exterior, responde apenas em relação aos dados cadastrais e ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias a que estiverem obrigadas em virtude da legislação tributária.

Art. 2º A condição de administrador dos bens mencionada no inciso III do § 6º do art. 18 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, limita-se à custódia dos bens, não sendo obrigatória, na procuração firmada, a outorga de poderes para aquisição ou alienação.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.