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Portaria MF nº 428, de 30 de setembro de 2014
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 06/10/2014, seção 1, página 16)  

Retificação

Na Portaria nº 428, do MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, de 30 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 01 de outubro de 2014, Seção 1, pág. 14, onde se lê “Decreto nº 8.034” leia-se “Decreto nº 8.304”.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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