Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 1751, de 02 de outubro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 03/10/2014, seção 1, página 17)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.



O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL , no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, no inciso III do art. 3º da Portaria MF nº 289, de 28 de julho de 1999, e na Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, resolvem:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.
§ 1º A certidão a que se refere o caput abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
§ 1º A certidão a que se refere o caput abrange inclusive os créditos tributários relativos: (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
I - às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas por lei a terceiros, inclusive inscritas em DAU; e   (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
II - ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), inclusive inscrito em DAU, hipótese em que a certidão abrangerá exclusivamente o imóvel nela identificado.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
§ 2º A certidão com finalidade específica de averbação de obras de construção civil em registro de imóveis será emitida na forma e nas condições estabelecidas no Título IV da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
§ 2º A certidão relativa a obra de construção civil será emitida na forma e nas condições estabelecidas no Capítulo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
§ 3º A prova de regularidade fiscal relativa ao Imóvel Rural será fornecida nos termos da Instrução Normativa SRF nº 438, de 28 de julho de 2004.   (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
§ 4º Nos termos da Portaria Conjunta INSS/RFB nº 6, de 3 de junho de 2008, a prova de regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do Contribuinte Individual para com a Previdência Social, efetuada mediante a apresentação da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), será fornecida exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Art. 2º O direito de obter certidão nos termos desta Portaria é assegurado ao sujeito passivo, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Física (CPF), independentemente do pagamento de taxa.
Art. 2º O direito de obter certidão nos termos desta Portaria é assegurado, independentemente do pagamento de taxa, ao sujeito passivo inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no Cadastro de Pessoas Física (CPF) ou no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) como proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel objeto do pedido de certidão. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
Parágrafo único. Para o produtor rural pessoa física e para o segurado especial que possuir matrícula atribuída pela RFB e não estiver inscrito no CNPJ, a regularidade fiscal da matrícula será comprovada por meio de certidão emitida no CPF do sujeito passivo.
Parágrafo único. Para o produtor rural pessoa física e para o segurado especial que possuir matrícula atribuída pela RFB, a regularidade fiscal da matrícula será comprovada por meio de emissão de certidão relativa ao número de inscrição no CPF do sujeito passivo. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
Art. 3º A certidão emitida para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais.
Parágrafo único. A emissão de certidão para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios depende da inexistência de pendências em todos os órgãos que compõem a sua estrutura.
Parágrafo único. A emissão de certidão para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios depende da inexistência de pendências em todos os órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, inclusive dos fundos públicos da administração direta, que compõem a sua estrutura.   (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1400, de 30 de setembro de 2015)
Parágrafo único. A emissão de certidão para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios depende da inexistência de pendências em todos os órgãos do respectivo Poder, inclusive dos fundos públicos da administração direta que compõem a sua estrutura.   (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
§ 1º A emissão de certidão pela Internet para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios depende da inexistência de pendências em todos os órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário do respectivo ente, inclusive dos fundos públicos da administração direta que compõem a sua estrutura. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 20, de 08 de novembro de 2023)
§ 2º Se houver pendência impeditiva sob responsabilidade de algum dos poderes do ente federativo, a certidão em benefício dos demais poderá ser emitida com base no requerimento a que se refere o art. 12.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 20, de 08 de novembro de 2023)
CAPÍTULO II
DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Art. 4º A Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) será emitida quando não existirem pendências em nome do sujeito passivo:   (Prorrogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1178, de 13 de julho de 2020)
I - perante a RFB, relativas a débitos, a dados cadastrais e a apresentação de declarações; e
I - perante a RFB, relativas a débito tributário, a dados cadastrais ou a irregularidade de declaração que tenha por objeto informações previdenciárias ou constituição de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias; e (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 20, de 08 de novembro de 2023)
II - perante a PGFN, relativas a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
Parágrafo único. A certidão de que trata este artigo será emitida conforme os modelos constantes nos Anexos I e II a esta Portaria.
Parágrafo único. A certidão de que trata este artigo será emitida conforme os modelos constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
CAPÍTULO III
DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Art. 5º A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) será emitida quando, em relação ao sujeito passivo, constar débito administrado pela RFB ou inscrição em DAU na forma do art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).   (Prorrogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1178, de 13 de julho de 2020)
§ 1º A certidão de que trata o caput também será emitida quando, em relação ao sujeito passivo, existir débito:
I - inscrito em DAU, garantido mediante bens ou direitos, na forma da legislação, cuja avaliação seja igual ou superior ao montante do débito atualizado; e
II - ajuizado e com embargos opostos, quando o sujeito passivo for órgão da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou for autarquia ou fundação de direito público dessas entidades estatais.   (Retificado(a) em 09/10/2014)
II - ajuizado e com embargos recebidos, quando o sujeito passivo for órgão da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou for autarquia ou fundação de direito público dessas entidades estatais.
§ 2º A certidão de que trata este artigo terá os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos e será emitida conforme os modelos constantes nos Anexos III a VIII a esta Portaria.
§ 2º A certidão de que trata este artigo produzirá os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos e será emitida conforme os modelos constantes dos Anexos IV a XII desta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
CAPÍTULO IV
DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Art. 6º A Certidão Positiva de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPD) indicará a existência de pendências do sujeito passivo:
I - perante a RFB, relativas a débitos, a dados cadastrais e à apresentação de declarações; e
I - perante a RFB, relativas a débito tributário, a dados cadastrais ou a irregularidade de declaração que tenha por objeto informações previdenciárias ou constituição de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias; e (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 20, de 08 de novembro de 2023)
II - perante a PGFN, relativas a inscrições em cobrança.
§ 1º A certidão de que trata este artigo será emitida conforme os modelos constantes nos Anexos IX e X a esta Portaria.
§ 1º A certidão de que trata este artigo será emitida conforme os modelos constantes dos Anexos XIII a XV desta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
§ 2º A certidão de que trata este artigo será também emitida quando houver determinação judicial para não emissão de CND ou CPEND.
CAPÍTULO V
DA SOLICITAÇÃO, DA EMISSÃO E DA VALIDADE
Art. 7º As certidões de que trata esta Portaria serão solicitadas e emitidas por meio da Internet, nos endereços http://www.receita.fazenda.gov.br ou http://www.pgfn.fazenda.gov.br.
Art. 7º As certidões referidas nesta Portaria serão solicitadas e emitidas por meio da Internet, nos endereços <http://www.gov.br/receitafederal/pt-br> ou <http://www.regularize.pgfn.gov.br>. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
§ 1º Quando as informações constantes das bases de dados da RFB ou da PGFN forem insuficientes para a emissão das certidões na forma do caput, o sujeito passivo poderá consultar sua situação fiscal no Centro Virtual de Atendimento (e-Cac), mediante utilização de código de acesso ou certificado digital, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010.
§ 1º Caso as informações constantes das bases de dados da RFB ou da PGFN sejam insuficientes para a emissão das certidões na forma prevista no caput, o sujeito passivo poderá consultar sua situação fiscal no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020.   (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
§ 1º Caso as informações constantes das bases de dados da RFB ou da PGFN sejam insuficientes para a emissão das certidões na forma prevista no caput o sujeito passivo poderá consultar sua situação fiscal no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) ou no Portal Regularize. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 20, de 08 de novembro de 2023)
§ 2º Regularizadas as pendências que impedem a emissão da certidão, esta poderá ser emitida na forma do caput.
Art. 8º A CPD será solicitada e emitida nas unidades de atendimento da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo.
Art. 8º A CPD será emitida na unidade de atendimento da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 12.   (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
Art. 8º A CPD será emitida pela RFB, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 12. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 682, de 11 de abril de 2019)
Art. 9º Somente serão válidas as certidões emitidas eletronicamente, mediante sistema informatizado específico, sendo vedada qualquer outra forma de certificação manual ou eletrônica.
§ 1º As pesquisas sobre a situação fiscal e cadastral do requerente restringir-se-ão ao sistema eletrônico de emissão de certidões.
§ 2º As certidões referidas no caput conterão, obrigatoriamente, a hora, a data de emissão e o código de controle.
§ 3º Somente produzirá efeitos a certidão cuja autenticidade for confirmada nos endereços eletrônicos referidos no caput do art. 7º.
Art. 10. As certidões emitidas na forma desta Portaria terão prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua emissão, à exceção da certidão a que se refere o art. 6º.
Parágrafo único. A certidão terá eficácia, dentro do seu prazo de validade, para prova de regularidade fiscal relativa a créditos tributários ou exações quaisquer administrados pela RFB, e à DAU administrada pela PGFN.
Art. 11. A certidão que for emitida com fundamento em determinação judicial deverá conter, em campo específico, os fins a que se destina, nos termos da decisão que determinar sua emissão.
CAPÍTULO VI
DA FORMALIZAÇÃO E DO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
Art. 12. Na impossibilidade de emissão pela Internet, o sujeito passivo poderá apresentar requerimento de certidão perante a unidade de atendimento da RFB de seu domicílio tributário.
Art. 12. Na impossibilidade de emissão pela Internet, o sujeito passivo poderá apresentar requerimento de certidão por meio do portal e-CAC ou na unidade de atendimento da RFB, conforme o disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018.   (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 682, de 11 de abril de 2019)
Art. 12. Na impossibilidade de emissão pela Internet, o sujeito passivo poderá apresentar requerimento de certidão no Portal e-CAC, conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.   (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
Art. 12. Na impossibilidade de emissão pela Internet, o sujeito passivo poderá apresentar requerimento de certidão no Portal e-CAC ou no Portal Regularize, conforme a pendência seja relativa a tributo administrado pela RFB ou PGFN, respectivamente. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 20, de 08 de novembro de 2023)
§ 1º O requerimento de que trata o caput será específico para cada órgão e deverá ser apresentado por meio de formulários disponíveis nos endereços eletrônicos de que trata o caput do art. 7º.
§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser apresentado por meio de formulário disponível nos endereços eletrônicos de que trata o caput do art. 7º.   (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1821, de 17 de outubro de 2014)
§ 1º O requerimento a que se refere o caput deverá ser apresentado por meio da solicitação do serviço disponível nos endereços eletrônicos previstos no caput do art. 7º. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
§ 2º Na hipótese deste artigo, as certidões serão emitidas no prazo de 10 (dez dias), contado da data de apresentação do requerimento à unidade de atendimento da RFB.
§ 2º Na hipótese deste artigo, as certidões serão emitidas no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de apresentação do requerimento à unidade de atendimento da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo.   (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
§ 2º Na hipótese deste artigo, as certidões serão emitidas no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de apresentação do requerimento e da documentação necessária à análise do pedido de certidão. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 682, de 11 de abril de 2019)
§ 3º Caso o requerimento seja apresentado a outra unidade, o prazo de que trata o § 2º será contado a partir do recebimento do requerimento pela unidade do domicílio tributário.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
§ 3º Caso o requerimento seja apresentado, presencialmente, em unidade de atendimento da RFB diferente da de seu domicílio tributário, o prazo de que trata o § 2º será contado a partir do recebimento do requerimento e da documentação necessária à análise do pedido pela unidade do domicílio tributário.   (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 682, de 11 de abril de 2019)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
Art. 13. Na hipótese do art. 12, a certidão poderá ser requerida:
I - se relativa a pessoa física, pessoalmente ou por procurador;
I - se relativa a pessoa física, pela própria, por procurador ou por responsável legal; (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
II - se relativa a pessoa jurídica ou a ente despersonalizado obrigado à inscrição no CNPJ, pelo responsável ou seu preposto perante o referido cadastro.
II - se relativa a pessoa jurídica ou a ente despersonalizado obrigado à inscrição no CNPJ, pelo responsável ou seu preposto perante o referido cadastro; ou (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
III - se relativa a imóvel rural, pelo responsável perante o Cafir.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
§ 1º Na hipótese do inciso II, a certidão poderá ser requerida também por sócio, administrador ou procurador, com poderes para a prática desse ato.
§ 2º No caso de partilha ou adjudicação de bens de espólio e de suas rendas, poderá requerer a certidão o inventariante, o herdeiro, o meeiro ou o legatário, ou seus respectivos procuradores.
§ 3º O requerimento de certidão relativa a sujeito passivo incapaz deverá ser assinado por um dos pais, pelo tutor ou curador, ou pela pessoa responsável, por determinação judicial, por sua guarda.   (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
§ 4º Junto com o requerimento, deverá ser apresentado documento de identidade original ou cópia autenticada do requerente, para conferência da assinatura.
§ 4º O requerimento apresentado na unidade de atendimento da RFB deverá estar acompanhado do documento de identidade original do requerente ou de sua cópia autenticada, para conferência da assinatura.   (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 682, de 11 de abril de 2019)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
§ 5º Na hipótese de requerimento em que conste firma reconhecida, fica dispensada a apresentação do documento de identidade do requerente.
§ 5º Na hipótese de requerimento apresentado na unidade de atendimento da RFB em que conste firma reconhecida, fica dispensada a apresentação do documento de identidade original do requerente ou de sua cópia autenticada.   (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 682, de 11 de abril de 2019)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
§ 6º Se o requerimento for efetuado por procurador, deverá ser juntada a respectiva procuração, conferida por instrumento público ou particular, ou cópia autenticada, observado o disposto no §§ 4º e 5º.
§ 6º Se o requerimento apresentado na unidade de atendimento da RFB for efetuado por procurador, deverá ser juntada a respectiva procuração, outorgada mediante instrumento público ou particular, ou sua cópia autenticada, observado o disposto nos §§ 4º e 5º.   (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 682, de 11 de abril de 2019)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
§ 7º Na hipótese de procuração conferida por instrumento particular, se houver dúvida quanto à autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado será exigido o reconhecimento da firma do outorgante.
§ 7º Na hipótese de procuração outorgada mediante instrumento particular, se houver dúvida quanto à autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado será exigido o reconhecimento da firma do outorgante.   (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 682, de 11 de abril de 2019)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
§ 7º-A Na hipótese de certidão relativa a imóvel rural, se o requerente não constar do Cafir como proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel objeto do pedido, deverá comprovar a propriedade, o domínio ou a posse no ato do pedido.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
§ 7º-A. Na hipótese de certidão relativa a imóvel rural, se o requerente não constar do Cafir ou do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) como proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel objeto do pedido, deverá comprovar a propriedade, o domínio ou a posse no ato do pedido. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
§ 8º A RFB e a PGFN poderão especificar, no âmbito de suas competências, as informações ou documentos que, além dos mencionados neste artigo, deverão instruir o requerimento.
§ 9º Caso o requerimento seja apresentado por meio do portal e-CAC, fica dispensada a apresentação dos documentos previstos nos §§ 4º a 6º, mantida a necessidade de procuração no caso de requerimento formulado por procurador.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 682, de 11 de abril de 2019)
§ 9º Caso o requerimento seja apresentado por meio do Portal e-CAC: (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
I - fica dispensada a apresentação de formulário quando houver pendências exclusivamente no âmbito da RFB; e   (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
II - deverá ser apresentado formulário próprio quando houver pendência no âmbito da PGFN.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
CAPÍTULO VII
DA COMPETÊNCIA PARA A CERTIFICAÇÃO E CANCELAMENTO DA REGULARIDADE FISCAL
CAPÍTULO VII
DA COMPETÊNCIA PARA A CERTIFICAÇÃO E ANULAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
Art. 14. A certificação da regularidade fiscal do sujeito passivo compete:
I - no âmbito da RFB, aos titulares das Delegacias ou Inspetorias da Receita Federal do Brasil; e
II - no âmbito da PGFN, aos Procuradores da Fazenda Nacional.
Art. 15. Compete às autoridades referidas no art. 14 a determinação de cancelamento das certidões disciplinadas por esta Portaria Conjunta.
Art. 15. Compete às autoridades referidas no art. 14 a determinação de anulação das certidões expedidas nos termos desta Portaria Conjunta. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
Parágrafo único. O cancelamento de certidão será efetuado mediante ato a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), dispensada a edição e publicação nos casos de revogação ou cassação de decisão judicial que tenha justificado a sua emissão.
Parágrafo único. A anulação de certidão será efetuada mediante ato a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), dispensada a edição e publicação nos casos: (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
I - de revogação ou cassação de decisão judicial que tenha justificado a sua emissão; e   (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
II - em que a anulação da certidão a que se refere o § 2º do art. 1º for a pedido do responsável pela obra de construção civil.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 20 de dezembro de 2021)
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Nos contratos com o Poder Público, a comprovação da regularidade fiscal deverá ser exigida na licitação, na contratação e em cada pagamento efetuado, conforme disposto no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 17. Fica dispensada a apresentação de comprovação da regularidade fiscal:
I - na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, que envolva empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, desde que o imóvel objeto da transação esteja contabilmente lançado no ativo circulante e não conste, nem tenha constado, do ativo permanente da empresa;
II - nos atos relativos à transferência de bens envolvendo a arrematação, a desapropriação de bens imóveis e móveis de qualquer valor, bem como nas ações de usucapião de bens móveis ou imóveis nos procedimentos de inventário e partilha decorrentes de sucessão causa mortis;
III - nos demais casos previstos em lei.
Art. 18. A RFB e a PGFN poderão expedir, no âmbito das respectivas competências, atos necessários ao cumprimento desta Portaria Conjunta.
Art. 19. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir do dia 20 de outubro de 2014.
Art. 19. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir do dia 3 de novembro de 2014. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1821, de 17 de outubro de 2014)
Art. 20. Fica revogada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2 de maio de 2007. swap_horiz
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Secretário da Receita Federal do Brasil

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
anexo I
Anexo I.pdf
Anexo I.pdf   (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1400, de 30 de setembro de 2015)
Anexo I.pdf (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
anexo II
Anexo II.pdf
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anexo III
Anexo III.pdf
Anexo III.pdf   (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1400, de 30 de setembro de 2015)
Anexo III.pdf (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
anexo iV
Anexo IV.pdf
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anexo V
Anexo V.pdf
Anexo V.pdf   (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1400, de 30 de setembro de 2015)
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anexo VI
Anexo VI.pdf
Anexo VI.pdf   (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1400, de 30 de setembro de 2015)
Anexo VI.pdf (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
anexo VII
Anexo VII.pdf
Anexo VII.pdf   (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1400, de 30 de setembro de 2015)
Anexo VII.pdf (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
anexo VIII
Anexo VIII.pdf
Anexo VIII.pdf   (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1400, de 30 de setembro de 2015)
Anexo VIII.pdf (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
anexo IX
Anexo IX.pdf
Anexo IX.pdf   (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1400, de 30 de setembro de 2015)
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anexo X
Anexo X.pdf
Anexo X.pdf   (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 1400, de 30 de setembro de 2015)
Anexo X.pdf (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
ANEXO XI   (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
Anexo XI.pdf   (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
ANEXO XII   (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
Anexo XII.pdf   (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
ANEXO XIII   (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
Anexo XIII.pdf   (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
ANEXO XIV   (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
Anexo XIV.pdf   (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
ANEXO XV   (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
Anexo XV.pdf   (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)   (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 3193, de 27 de novembro de 2017)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.