Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18, de 21 de outubro de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 22/10/2002, seção , pág. 65)  

Dispõe sobre a redução das multas de lançamento de ofício previstas na legislação dos impostos de importação e de exportação.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e o que consta no processo nº 10168.005502/2002-48, declara:

Art. 1º Aplica-se a redução prevista no art 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, às multas de lançamento de ofício decorrentes de infrações relativas aos impostos de importação e de exportação, inclusive às formalizadas no curso do despacho aduaneiro ou por ocasião da revisão aduaneira, às multas administrativas ao controle das importações e às multas expressas em valor mínimo, exceto nas hipóteses em que a Lei instituidora da multa dispuser de forma contrária.

Art. 2º Não estão abrangidas pela redução de que trata o art. 1º as multas cobradas em virtude de conversão ou de relevação da pena de perdimento.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 16, de 25 de setembro de 1998.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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