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Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 25 de setembro de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 26/09/2002, seção , página 28)  

Dispõe sobre a determinação do valor da parcela a ser excluída de tributação do IRPJ e da CSLL, na forma prevista no art. 39 da Medida Provisória 66, de 2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 39, da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, declara:

Art. 1º A parcela a ser excluída das bases de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido será apurada pela diferença entre o valor da integralização de capital, resultante da incorporação ao patrimônio de outra pessoa jurídica, de participação societária de titularidade da empresa que efetuar a subscrição e integralização, e o valor dessa participação societária registrado na escrituração contábil desta empresa.

Art. 2º A pessoa jurídica subscritora deverá observar os procedimentos previstos nos parágrafos do art. 39 da Medida Provisória nº 66, de 2002, para fins de controle e adição do valor excluído nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando de sua realização.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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