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Ato Declaratório Interpretativo Coana nº 9, de 18 de junho de 2003
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 02/07/2003, seção , página 8)  

Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO aos bens que menciona.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA declara:

Artigo único. O regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, instituído pelo Decreto n° 3.161, de 2 de setembro de 1999, com alterações introduzidas pelo Decreto n° 3.663, de 16 de novembro de 2000, aplica-se aos bens a seguir relacionados, por serem adequados à utilização direta nas atividades-fim para aplicação do regime, e por garantirem a operacionalidade de pelo menos um dos bens constantes do anexo único à IN SRF n° 4, de 10 de janeiro de 2001, desde que não se enquadrem na restrição prevista no inciso II do § 2° do art. 2° da referida Instrução Normativa.

?

BEM

NCM

Equipamento constitu?do por um conjunto de v?lvulas e conex?es, utilizado na cimenta??o de paredes de po?os de petr?leo, atrav?s do qual s?o bombeados os fluidos, denominado comercialmente " Cabe?a de cimenta??o13-3/8" " .

8481.80.99

Cabo blindado composto por um condutor, isolamento ? base de copol?mero de etileno-propileno e di?metro de 0,23 polegadas, utilizado na perfilagem de po?os de petr?leo, denominado comercialmente " cabo el?trico de dupla armadura, modelo 1-23P" .

8544.59.00

RONALDO LÁZARO MEDINA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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