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Ato Declaratório Interpretativo Coana nº 6, de 14 de março de 2003
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 18/03/2003, seção , página 15)  

Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que menciona.

A COORDENADORA DE ASSUNTOS TARIFÁRIOS E COMERCIAIS, no uso da competência subdelegada pelo artigo 5º da Portaria Coana nº 3, de 31 de janeiro de 2002, declara:

Artigo único. O regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, instituído pelo Decreto n° 3.161, de 2 de setembro de 1999, com alterações introduzidas pelo Decreto n° 3.663, de 16 de novembro de 2000, aplica-se ao bem a seguir relacionado, por ser adequado à utilização direta nas atividades-fim para aplicação do regime, e por garantir a operacionalidade de pelo menos um dos bens constantes do anexo único à Instrução Normativa SRF n° 4, de 10 de janeiro de 2001, desde que não se enquadre na restrição prevista no inciso II do § 2° do art. 2° da referida Instrução Normativa.

?

BEM

NCM

Motocompressor herm?tico do tipo rec?proco, com capacidade de 60.010 frigorias/horas a 3500 RPM, para uso em sistema de refrigera??o da sala de distribui??o de energia de embarca??es destinadas ? atividade de lan?amento de tubos, denominados comercialmente "linhas flex?veis", que interligam a cabe?a do po?o de petr?leo ao ponto de entrega do hidrocarboneto (g?s natural ou petr?leo).

8414.30.19

TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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