Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 6, de 20 de novembro de 2001
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 21/11/2001, seção , página 39)  

Dispõe sobre a forma de cálculo do crédito presumido de que tratam a Lei Nº 10.276, de 10 de setembro de 2001 e Instrução Normativa SRF Nº 69, de 6 de agosto de 2001, quando a opção pelo regime alternativo de cálculo for exercida durante o ano-calendário de 2001 ou quando do início de atividades.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 315, de 03 de abril de 2003)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto na Lei Nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, e na Instrução Normativa SRF Nº 69, de 6 de agosto de 2001, declara:

Artigo único. No caso de opção pelo regime alternativo de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Instrução Normativa SRF Nº 69, de 2001, ser exercida durante o ano-calendário de 2001 ou quando do início de atividades, a acumulação a que se referem os incisos I, II, III e IV de seu art. 10 aplica-se a partir do primeiro mês em que a opção produziu efeitos, nos termos dos incisos I e III do art. 2º da referida Instrução Normativa.

EVERARDO MACIEL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.