Ato Declaratório Interpretativo Coana nº 2, de 09 de abril de 2007
(Publicado(a) no DOU de 11/04/2007, seção , página 34)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Revoga o Ato Declaratório Interpretativo Coana nº1, de 2 de abril de 2007.

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O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº30, de 25 de fevereiro de 2005, declara:
Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Interpretativo Coana nº 1, de 2 de abril de 2007.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LÁZARO MEDINA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.