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Ato Declaratório Interpretativo CGREFIS nº 1, de 15 de janeiro de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 01/02/2002, seção , página 25)  

Dispõe sobre a homologação de optantes pelo Refis ou pelo parcelamento alternativo, na hipótese que menciona.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e no Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, declara:

Artigo único. O disposto no art. 3º da Resolução CG/Refis nº 14, de 22 de junho de 2001, não se aplica às hipóteses de homologação da opção conjugada com a exclusão da pessoa jurídica optante pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.

EVERARDO MACIEL Secretário da Receita Federal ALMIR MARTINS BASTOS Procurador-Geral da Fazenda Nacional FRANCISCO FERNANDO FONTANA Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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