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Ato Declaratório Executivo Corat nº 124, de 18 de dezembro de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 19/12/2002, seção , página 21)  

Revoga o Ato Declaratório/SRF/Cosar nº 36, de 28 de julho de 1999.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples por parte do município de Guarulhos, Estado de São Paulo, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 16 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 36, de 28 de julho de 1999.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

MICHIAKI HASHIMURA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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